CC 183146 - DECISAO

CC 183146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO (Juízo da Recuperação), por entender que os atos de execução e as medidas constritivas sobre o patrimônio de sociedade em falência/recuperação judicial, inclusive a penhora no rosto dos autos, devem ser praticados pelo juízo universal para garantir a preservação da empresa e permitir a avaliação da essencialidade dos bens.

Parties
Suscitante: Massa Falida da Encol; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 11º VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (Juízo da Recuperação).
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Penhora No Rosto Dos Autos Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Massa Falida da Encol

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em falência/recuperação judicial
  2. 2 natureza da penhora no rosto dos autos como ato de constrição e competência para sua determinação
  3. 3 conflito de decisões entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO (Juízo da Recuperação), por entender que os atos de execução e as medidas constritivas sobre o patrimônio de sociedade em falência/recuperação judicial, inclusive a penhora no rosto dos autos, devem ser praticados pelo juízo universal para garantir a preservação da empresa e permitir a avaliação da essencialidade dos bens.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 11º VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (Juízo da Recuperação).

Orders

  • Manter a decisão liminar que determinou o sobrestamento da execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 até decisão final no presente conflito.
  • Publique-se.