EAREsp 1929230 - DECISAO

EAREsp 1929230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ser a orientação do Tribunal a quo coincidente com a decisão recorrida, cumulada com a competência do juízo que recebeu a penhora para decidir sobre eventual impenhorabilidade e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Parties
Recorrente: Ana Maria da Costa Lima; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Competência Para Decisão Sobre Constrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Execução Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verba Alimentar Competência Para Decisão Sobre Constrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Ana Maria da Costa Lima

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar impenhorabilidade de valores penhorados no rosto dos autos
  2. 2 Possibilidade de penhora de verba de caráter alimentar
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ser a orientação do Tribunal a quo coincidente com a decisão recorrida, cumulada com a competência do juízo que recebeu a penhora para decidir sobre eventual impenhorabilidade e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial