AREsp 1991174 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: NOVA AMERICA S A; Recorrida/exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Non Bis in Idem
Processual Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOVA AMERICA S A

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) em execução fiscal
  3. 3 prioridade de penhora em dinheiro / substituição por bem de maior liquidez

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que não houve demonstração de situação concreta excepcional que justificasse a aplicação do princípio da menor onerosidade para afastar a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.