AREsp 2475900 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, na ausência de comprovação, pelo executado, dos saldos das contas bancárias identificadas, ônus que lhe cabe nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; como esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, ficando o agravo conhecido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: Rudy Mario Gonzalez Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Privado Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Incidência De Súmula

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Parties

Rudy Mario Gonzalez Campelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos no rosto dos autos
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, na ausência de comprovação, pelo executado, dos saldos das contas bancárias identificadas, ônus que lhe cabe nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; como esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, ficando o agravo conhecido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.