REsp 2073639 - DECISAO

REsp 2073639 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decretação da falência impede a efetividade de penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo falimentar a habilitação dos créditos públicos nos termos legais (art. 7º-A e demais dispositivos da Lei 11.101/2005), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Créditos No Juízo Falimentar, Competência Delegada, Suspensão Da Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Créditos No Juízo Falimentar Competência Delegada Suspensão Da Execução Fiscal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo de falência
  2. 2 Obrigatoriedade de habilitação do crédito da Fazenda Pública no juízo falimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decretação da falência impede a efetividade de penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo falimentar a habilitação dos créditos públicos nos termos legais (art. 7º-A e demais dispositivos da Lei 11.101/2005), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se