REsp 1805892 - DECISAO

REsp 1805892 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade de crédito tributário devem ser corrigidos pela taxa SELIC, verificou-se divergência do acórdão recorrido e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o depósito judicial bloqueado seja atualizado pela taxa SELIC como fator de correção.

Parties
Recorrente: TBM S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL; Exequente/recorrido: FAZENDA NACIONAL; Depositária/terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Do Depositário
Processual Civil Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Depósito Judicial Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Do Depositário

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Parties

TBM S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Depositária/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção aplicável aos valores objeto de penhora no rosto dos autos posteriormente liberados
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira depositária pela atualização dos depósitos judiciais bloqueados como garantia de execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC a depósitos judiciais destinados a garantir crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade de crédito tributário devem ser corrigidos pela taxa SELIC, verificou-se divergência do acórdão recorrido e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o depósito judicial bloqueado seja atualizado pela taxa SELIC como fator de correção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que ao depósito judicial bloqueado seja aplicada a taxa SELIC como fator de correção