AREsp 2490630 - DECISAO

AREsp 2490630 - DECISAO

O Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada e reconheceu a natureza decisória da determinação de expedição de carta precatória, afastando a alegação de omissão; ademais, o STJ considerou que não há conhecimento do recurso especial quanto ao art. 789 do CPC e quanto aos arts. 134 e 135 do CTN por falta de prequestionamento, aplicando óbices jurisprudenciais, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Executada: FRUTENE INDÚSTRIA DE FRUTAS; Avalista: CITROCULTURA DO NORDESTE LTDA.; Exequente (entidade Financeira): Banco Econômico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrematação De Bem De Terceiro, Omissão/integração De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrematação De Bem De Terceiro Omissão/integração De Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

FRUTENE INDÚSTRIA DE FRUTAS

Executada

CITROCULTURA DO NORDESTE LTDA.

Avalista

Banco Econômico

Exequente (entidade Financeira)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza decisória do provimento que determinou expedição de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de satisfação de crédito fiscal com o produto de arrematação de bem pertencente a terceiro
  3. 3 Responsabilidade da sociedade por dívida fiscal do sócio (interpretação dos arts. 134 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada e reconheceu a natureza decisória da determinação de expedição de carta precatória, afastando a alegação de omissão; ademais, o STJ considerou que não há conhecimento do recurso especial quanto ao art. 789 do CPC e quanto aos arts. 134 e 135 do CTN por falta de prequestionamento, aplicando óbices jurisprudenciais, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.