REsp 2127364 - DECISAO

REsp 2127364 - DECISAO

Adota-se o entendimento de que a pretensão satisfatória do Fisco não se suspende com a falência, sendo legítima a possibilidade de habilitação do crédito tributário e a determinação de penhora no rosto dos autos para assegurar a satisfação do crédito privilegiado, devendo a execução fiscal prosseguir e valores...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação Do Crédito Na Falência, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação Do Crédito Na Falência Concurso De Credores Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em face de falência
  2. 2 Necessidade de habilitação do crédito da Fazenda Pública na falência
  3. 3 Relação entre execução fiscal e juízo falimentar (competência e cooperação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento de que a pretensão satisfatória do Fisco não se suspende com a falência, sendo legítima a possibilidade de habilitação do crédito tributário e a determinação de penhora no rosto dos autos para assegurar a satisfação do crédito privilegiado, devendo a execução fiscal prosseguir e valores arrecadados serem remetidos ao juízo falimentar quando cabível; quanto aos honorários, as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se aos recursos regidos pela nova lei, e a fixação de honorários recursais fica adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Autorizar a penhora no rosto dos autos, conforme pleiteado pela Recorrente, salvo se outro for o motivo do indeferimento
  • Publique-se