AREsp 2509774 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo apenas para manter a não admissão do recurso especial, porquanto a apreciação do pedido do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre crédito decorrente de honorários/atos do mandato
  2. 2 relativização da impenhorabilidade de verba alimentar em caso concreto
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo apenas para manter a não admissão do recurso especial, porquanto a apreciação do pedido do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.