REsp 2133388 - DECISAO

REsp 2133388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais (Lei 14.112/2020), cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos praticados na execução fiscal, podendo determinar sua substituição; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, os autos devem ser remetidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis. Ademais, as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Súmula 284/stf, Tema 987/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Lei 14.112/2020 às execuções fiscais face a empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar atos constritivos praticados em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais (Lei 14.112/2020), cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos praticados na execução fiscal, podendo determinar sua substituição; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, os autos devem ser remetidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis. Ademais, as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
  • Determina devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis.