AREsp 2506007 - DECISAO

AREsp 2506007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado após a penhora no rosto dos autos, situação que não garante o direito de dedução, e porque a desconstituição da premissa fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme Súmulas 83 e 7 do STJ.

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Parties
Autora: Dalva Terezinha Baravieira; Ré: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP; Terceiro: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Terminativa De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Contratuais, Preclusão Temporal De Juntada De Contrato De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Contratuais Preclusão Temporal De Juntada De Contrato De Honorários Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Dalva Terezinha Baravieira

Autora

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP

Ré

Banco Bradesco S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Terminativa De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos
  2. 2 Efeito da juntada do contrato de honorários após expedição de penhora ou precatório
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado após a penhora no rosto dos autos, situação que não garante o direito de dedução, e porque a desconstituição da premissa fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Intimem-se