REsp 2130626 - DECISAO

REsp 2130626 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial ao considerar que, na conformidade da jurisprudência consolidada após a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e à luz dos precedentes citados, há possibilidade de realização de penhora no rosto dos autos, reconhecendo a continuidade do feito executivo e a viabilidade de constrição, não havendo omissão no acórdão recorrido que justificasse negativa de apreciação sobre a matéria.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Falência, Recuperação Judicial, Interpretação Da Lei N. 14.112/2020, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Empresarial (falências E Recuperação Judicial) Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Falência Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora no rosto dos autos em face de processo falimentar/execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 6º, incisos II, III, e § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências)
  3. 3 Classificação de crédito não tributário na falência (art. 83, VII)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial ao considerar que, na conformidade da jurisprudência consolidada após a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) e à luz dos precedentes citados, há possibilidade de realização de penhora no rosto dos autos, reconhecendo a continuidade do feito executivo e a viabilidade de constrição, não havendo omissão no acórdão recorrido que justificasse negativa de apreciação sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos
  • Publique-se