REsp 1913739 - DECISAO

REsp 1913739 - DECISAO

A Corte concluiu que a existência de processo falimentar não retira o interesse processual da Fazenda Pública em pleitear a habilitação do crédito ou a penhora no rosto dos autos e que, conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora do crédito no rosto dos autos da ação falimentar, devendo seguir o regular prosseguimento dos atos da execução fiscal e respeitado o repasse ao juízo universal da falência quando houver produto da alienação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Dupla Garantia, Prejudicialidade Do Processo Falimentar, Interesse Processual
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Crédito Execução Fiscal Dupla Garantia Prejudicialidade Do Processo Falimentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do crédito da Fazenda Pública no rosto dos autos da ação falimentar
  2. 2 compatibilidade entre ajuizamento de execução fiscal e habilitação de crédito na falência
  3. 3 proibição ou não da dupla garantia

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a existência de processo falimentar não retira o interesse processual da Fazenda Pública em pleitear a habilitação do crédito ou a penhora no rosto dos autos e que, conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora do crédito no rosto dos autos da ação falimentar, devendo seguir o regular prosseguimento dos atos da execução fiscal e respeitado o repasse ao juízo universal da falência quando houver produto da alienação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do crédito do recorrente no rosto dos autos da ação falimentar
  • Determinar o regular prosseguimento dos atos da execução fiscal