REsp 1936472 - DECISAO

REsp 1936472 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza indenizatória das verbas penhoradas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no caso concreto as verbas foram qualificadas como não alimentícias, autorizando a constrição, e a análise das teses de divergência jurisprudencial também restou obstada por óbice sumular.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista à luz do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Caracterização das verbas discutidas na reclamatória trabalhista como alimentícias ou indenizatórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza indenizatória das verbas penhoradas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no caso concreto as verbas foram qualificadas como não alimentícias, autorizando a constrição, e a análise das teses de divergência jurisprudencial também restou obstada por óbice sumular.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.