AREsp 2611385 - DECISAO

AREsp 2611385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido diverge da atual jurisprudência do STJ consolidada após a Lei n. 14.112/2020, a qual admite a continuidade do feito executivo e a realização de penhora no rosto dos autos mesmo em face de empresa em recuperação judicial ou falida, sendo irrelevante a natureza tributária do crédito; afastou-se também a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravou-se conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

Agência Nacional de Saúde - ANS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de constrição de bens de empresa em recuperação judicial após alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (§7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Natureza do crédito (tributária ou não) como irrelevante para a possibilidade de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido diverge da atual jurisprudência do STJ consolidada após a Lei n. 14.112/2020, a qual admite a continuidade do feito executivo e a realização de penhora no rosto dos autos mesmo em face de empresa em recuperação judicial ou falida, sendo irrelevante a natureza tributária do crédito; afastou-se também a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravou-se conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos
  • Inversão dos ônus sucumbenciais