AREsp 2622857 - DECISAO

AREsp 2622857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivo de lei federal (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; além disso, remanesceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão.

Parties
Agravante / Recorrente: MINERACAO ITAPEVA LTDA; Parte Adversa / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINERACAO ITAPEVA LTDA

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre valores referentes a honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivo de lei federal (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; além disso, remanesceu no acórdão recorrido fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.