AREsp 2655937 - DECISAO

AREsp 2655937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou-se sub-rogação em razão da penhora no rosto dos autos atingindo crédito de terceiros, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada omissão e a divergência jurisprudencial não foram reconhecidas.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BRAGA DE LIMA; Terceira Interessada: SHENIA NOGUEIRA PINTO DE ALMEIDA; Terceiro Interessado: ADALBERTO TADEU PINTO DE ALMEIDA; Terceira Interessada: PAULA SANCHEZ BRAGA; Terceiro Interessado: VINÍCIUS SANCHEZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação De Crédito, Renúncia E Desistência Do Crédito, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação De Crédito Renúncia E Desistência Do Crédito Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BRAGA DE LIMA

Agravante

SHENIA NOGUEIRA PINTO DE ALMEIDA

Terceira Interessada

ADALBERTO TADEU PINTO DE ALMEIDA

Terceiro Interessado

PAULA SANCHEZ BRAGA

Terceira Interessada

VINÍCIUS SANCHEZ BRAGA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade para renunciar/desistir do cumprimento de sentença (art. 860 CPC)
  3. 3 sub-rogação do crédito e natureza da penhora no rosto dos autos (arts. 855 e s. do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou-se sub-rogação em razão da penhora no rosto dos autos atingindo crédito de terceiros, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada omissão e a divergência jurisprudencial não foram reconhecidas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.