REsp 1936472 - ACORDAO

REsp 1936472 - ACORDAO

O Tribunal manteve a penhora porque, nos autos originários, as verbas objeto do crédito foram qualificadas como indenizatórias (passagens aéreas, leasing de automóvel, móveis e objetos domésticos e danos morais), não tendo natureza alimentar; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ARRIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARRIDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista à luz do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora porque, nos autos originários, as verbas objeto do crédito foram qualificadas como indenizatórias (passagens aéreas, leasing de automóvel, móveis e objetos domésticos e danos morais), não tendo natureza alimentar; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido