AREsp 2253872 - DECISAO

AREsp 2253872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões federais: exigiu demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade por falta de fundamentação; corretamente tratou a penhora no rosto dos autos como mera averbação que não depende de prévio cumprimento de sentença; verificou não haver cobrança de honorários superior ao limite de 20%; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão da instância de origem em conformidade com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83 e autorizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: EVOLUÇÃO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários De Sucumbência, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Honorários De Sucumbência Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

EVOLUÇÃO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a falta de fundamentação configura nulidade absoluta independentemente da demonstração de prejuízo
  3. 3 se a penhora no rosto dos autos exige prévia instauração e processamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões federais: exigiu demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade por falta de fundamentação; corretamente tratou a penhora no rosto dos autos como mera averbação que não depende de prévio cumprimento de sentença; verificou não haver cobrança de honorários superior ao limite de 20%; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão da instância de origem em conformidade com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83 e autorizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.