AREsp 2316120 - DECISAO

AREsp 2316120 - DECISAO

Havendo penhora no rosto dos autos, a homologação da desistência do exequente não pode ocorrer sem a oitiva do credor beneficiário da penhora, pois este pode requerer sub-rogação e prosseguir na execução até o limite de seu crédito; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a possibilidade de sub-rogação do terceiro interessado e autorizou a transferência do montante à conta vinculada ao processo indicado pelo terceiro interessado.

Parties
Agravante / Terceiro Interessado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Exequente: Fabracor Indústria Gráfica Eireli; Executada: FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação, Desistência Da Ação De Execução, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação Desistência Da Ação De Execução Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante / Terceiro Interessado

Fabracor Indústria Gráfica Eireli

Exequente

FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente homologar a desistência da execução após ter sido averbada penhora no rosto dos autos sem ouvido o terceiro credor beneficiário da penhora?
  2. 2 Tem o terceiro credor com penhora no rosto direito de sub-rogação e de prosseguir na execução até o limite de seu crédito?

Ratio Decidendi

Havendo penhora no rosto dos autos, a homologação da desistência do exequente não pode ocorrer sem a oitiva do credor beneficiário da penhora, pois este pode requerer sub-rogação e prosseguir na execução até o limite de seu crédito; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a possibilidade de sub-rogação do terceiro interessado e autorizou a transferência do montante à conta vinculada ao processo indicado pelo terceiro interessado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial