AREsp 2582277 - DECISAO

AREsp 2582277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões, não havendo omissão; a reserva de honorários contratuais não pôde ser efetivada no caso porque o pedido foi formulado após a penhora no rosto dos autos, tornando indisponíveis os valores no momento do pedido, e a juntada posterior do contrato não assegura direito à dedução (Súmula 83/STJ); além disso, o art. 24-A da Lei 8.906/94 não se aplica à penhora no rosto dos autos.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MILTON DE AZEVENDO STEIGLEDER (MILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Reserva De Honorários Contratuais, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 24 a Da Lei 8.906/94, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Contratuais Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 24 a Da Lei 8.906/94 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE MILTON DE AZEVENDO STEIGLEDER (MILTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data de reconhecimento de firma do contrato de honorários
  2. 2 possibilidade de reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos
  3. 3 incidência do art. 24-A da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões, não havendo omissão; a reserva de honorários contratuais não pôde ser efetivada no caso porque o pedido foi formulado após a penhora no rosto dos autos, tornando indisponíveis os valores no momento do pedido, e a juntada posterior do contrato não assegura direito à dedução (Súmula 83/STJ); além disso, o art. 24-A da Lei 8.906/94 não se aplica à penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se