AREsp 2650834 - DECISAO

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Por se tratar de multa por infração administrativa sujeita à classificação na falência (art.83, VII, da Lei Falimentar), a decretação de falência proíbe a penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo da recuperação judicial ou da falência ordenar medidas constritivas; o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo motivos para conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: exequente; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Decretação De Falência, Classificação De Crédito Na Falência, Competência Do Juízo Da Recuperação/falência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Falimentar Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Decretação De Falência Classificação De Crédito Na Falência Competência Do Juízo Da Recuperação/falência +1 more

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Parties

exequente

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos diante de decretação de falência
  2. 2 Classificação de multa por infração administrativa como crédito sujeito à falência (art.83, VII, da Lei Falimentar)
  3. 3 Competência exclusiva do juízo da recuperação judicial ou da falência para determinar medidas constritivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de multa por infração administrativa sujeita à classificação na falência (art.83, VII, da Lei Falimentar), a decretação de falência proíbe a penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo da recuperação judicial ou da falência ordenar medidas constritivas; o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo motivos para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.