AREsp 2682029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 835 do CPC/2015 diante das peculiaridades fático-probatórias (tentativas de localização e documentos juntados) e que a penhora no rosto dos autos é admissível e respaldada pela jurisprudência do STJ; além disso, a anulação exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, impedindo provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Substituição Da Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora De Créditos
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Substituição Da Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 835 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 835 do CPC/2015 diante das peculiaridades fático-probatórias (tentativas de localização e documentos juntados) e que a penhora no rosto dos autos é admissível e respaldada pela jurisprudência do STJ; além disso, a anulação exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, impedindo provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.