EREsp 1713844 - ACORDAO

EREsp 1713844 - ACORDAO

Diante da predominância da jurisprudência desta Corte, deve prevalecer o entendimento de que cada juízo decide as questões surgidas nos autos sob sua jurisdição; assim, impugnações à penhora realizada nos autos devem ser analisadas e decididas pelo juízo que recebeu o mandado de penhora.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência, Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado: o juízo que recebeu o mandado de penhora nos autos ou o juízo que expediu a ordem de constrição?

Ratio Decidendi

Diante da predominância da jurisprudência desta Corte, deve prevalecer o entendimento de que cada juízo decide as questões surgidas nos autos sob sua jurisdição; assim, impugnações à penhora realizada nos autos devem ser analisadas e decididas pelo juízo que recebeu o mandado de penhora.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência