REsp 2038956 - DECISAO

REsp 2038956 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do art. 7º-A e dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a habilitação é necessária para submeter crédito público ao juízo falimentar e que a penhora no rosto dos autos é ineficaz para o arrolamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito Na Falência, Autonomia Da Execução Fiscal, Aplicação Da Lei 11.101/2005 E Lei 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional, Súmula 283 STF (analogia)
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Crédito Na Falência Autonomia Da Execução Fiscal Aplicação Da Lei 11.101/2005 E Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito público está sujeito à habilitação perante o juízo falimentar
  2. 2 Se a penhora no rosto dos autos é instrumento legítimo e eficaz para arrolamento perante o juízo falimentar
  3. 3 Autonomia da execução fiscal em face da falência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do art. 7º-A e dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a habilitação é necessária para submeter crédito público ao juízo falimentar e que a penhora no rosto dos autos é ineficaz para o arrolamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.