REsp 1740717 - DECISAO

REsp 1740717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e da jurisprudência citada, a penhora no rosto dos autos constitui mero ato de constrição admissível em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; não se trata de ato de alienação do patrimônio, devendo o juízo da execução comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual pode, se entender necessário, determinar a substituição da penhora para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Tema 987/stj
Tributário Falimentar Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais +3 more

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Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos (penhora, avaliação) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 distinção entre atos de alienação do patrimônio e atos de constrição
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e da jurisprudência citada, a penhora no rosto dos autos constitui mero ato de constrição admissível em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; não se trata de ato de alienação do patrimônio, devendo o juízo da execução comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual pode, se entender necessário, determinar a substituição da penhora para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.