AREsp 2710389 - DECISAO

AREsp 2710389 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas à penhora no rosto dos autos devem ser decididas pelo juiz que a determinou.

Parties
Agravante/recorrente: DANULCE GRAEFF; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora: Agropecuária Global Ltda.-ME; Réu: Paulo Ricardo Fenner; Réu: Danulce Graeff Fenner; Terceiro: Haroldo José da Silva; Terceiro: Espólio de Kazutoshi Fugiwara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Bloqueio De Valores Depositados Judicialmente, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Bloqueio De Valores Depositados Judicialmente Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

DANULCE GRAEFF

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Agropecuária Global Ltda.-ME

Autora

Paulo Ricardo Fenner

Réu

Danulce Graeff Fenner

Réu

Haroldo José da Silva

Terceiro

Espólio de Kazutoshi Fugiwara

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de bloqueio de valores depositados judicialmente/penhora no rosto dos autos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas à penhora no rosto dos autos devem ser decididas pelo juiz que a determinou.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.