AREsp 2707206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo entendeu que a constrição foi deferida nos autos do juízo recuperacional e que o pagamento estaria condicionado à prévia autorização do juízo da recuperação, não havendo demonstração suficiente de que a medida afetaria o plano homologado.

Parties
Agravante: HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Recuperacional, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Recuperacional Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretar penhora de valores de empresa em recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de medida constritiva afetar o plano de recuperação judicial e equilíbrio da sociedade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo entendeu que a constrição foi deferida nos autos do juízo recuperacional e que o pagamento estaria condicionado à prévia autorização do juízo da recuperação, não havendo demonstração suficiente de que a medida afetaria o plano homologado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.