AREsp 2418110 - DECISAO

AREsp 2418110 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de bens do espólio suficientes à satisfação do crédito da parte recorrente, por se tratar de dívida contraída pelo autor da herança, não havendo cabimento à penhora no rosto dos autos nesse caso.

Parties
Agravante: DELMA FRANCO CORREA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Autorizando Penhora De Bens Do Espólio
Outcome
agravo conhecido e provido para permitir penhora de bens do espólio
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora De Bens Do Espólio, Habilitação De Crédito Em Inventário, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Sucessões Penhora No Rosto Dos Autos Penhora De Bens Do Espólio Habilitação De Crédito Em Inventário Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELMA FRANCO CORREA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Autorizando Penhora De Bens Do Espólio

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora no rosto dos autos sobre valores habilitados em inventário quando a dívida foi contraída pelo autor da herança
  2. 2 possibilidade de penhora diretamente sobre bens do espólio para satisfação de dívida do de cujus

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de bens do espólio suficientes à satisfação do crédito da parte recorrente, por se tratar de dívida contraída pelo autor da herança, não havendo cabimento à penhora no rosto dos autos nesse caso.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para permitir penhora de bens do espólio

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de bens do espólio suficientes à satisfação do crédito da parte recorrente.