AREsp 2676193 - DECISAO

AREsp 2676193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza meramente declaratória da ação (ausência de pedido condenatório e de expectativa da executada de receber bens), o que torna inadequada a penhora no rosto dos autos; além disso, o agravante não impugnou esse fundamento basilar, enfrentando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Goias; Agravada: empresa executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Ação Declaratória De Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Ação Declaratória De Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Goias

Agravante

empresa executada/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em ação declaratória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 860 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza meramente declaratória da ação (ausência de pedido condenatório e de expectativa da executada de receber bens), o que torna inadequada a penhora no rosto dos autos; além disso, o agravante não impugnou esse fundamento basilar, enfrentando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.