AREsp 2686278 - DECISAO

AREsp 2686278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão no acórdão recorrido e, no mérito, por estar correto o entendimento do Tribunal de origem de que créditos decorrentes de multa administrativa não tributária são sujeitos à classificação na falência, competindo ao juízo falimentar a decisão sobre cálculos e classificação dos créditos e que a decretação da falência impede a penhora no rosto dos autos, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Decretação De Falência, Classificação De Créditos, Competência Do Juízo Falimentar, Omissão De Julgado
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Decretação De Falência Classificação De Créditos +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova e aplicação da Súmula 07 do STJ
  2. 2 Ilegalidade da manutenção da negativa de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Competência para decretação de medidas restritivas e para a classificação e cálculos dos créditos em caso de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão no acórdão recorrido e, no mérito, por estar correto o entendimento do Tribunal de origem de que créditos decorrentes de multa administrativa não tributária são sujeitos à classificação na falência, competindo ao juízo falimentar a decisão sobre cálculos e classificação dos créditos e que a decretação da falência impede a penhora no rosto dos autos, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.