AREsp 2514502 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que o crédito em execução é extraconcursal e que, após o encerramento da recuperação judicial e sem plano em vigor, não prevalece a competência do juízo universal da recuperação para obstar execuções individuais, incidindo preclusão sobre a matéria.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: PLP CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preclusão, Súmula N. 283 Do STF
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Penhora No Rosto Dos Autos Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preclusão +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PLP CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal da recuperação judicial para atos constritivos sobre crédito extraconcursal
  2. 2 Preclusão e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 62 da Lei n. 11.101/2005 em relação a créditos extraconcursais após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que o crédito em execução é extraconcursal e que, após o encerramento da recuperação judicial e sem plano em vigor, não prevalece a competência do juízo universal da recuperação para obstar execuções individuais, incidindo preclusão sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.