REsp 2197471 - DECISAO

REsp 2197471 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, e porque a cláusula de inalienabilidade existente impede a penhora no rosto dos autos, sendo o afastamento do gravame matéria a ser deduzida em ação própria, não no inventário.

Parties
Recorrente: ATRIA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Herdeira/recorrida: ELISABETH P. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Cláusula De Inalienabilidade, Ação De Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Penhora No Rosto Dos Autos Cláusula De Inalienabilidade Ação De Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ATRIA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

ELISABETH P. N.

Herdeira/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos?
  2. 2 A existência de cláusula de inalienabilidade impede a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário?
  3. 3 A questão relativa ao afastamento da cláusula de inalienabilidade deve ser apreciada no inventário ou em ação própria?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, e porque a cláusula de inalienabilidade existente impede a penhora no rosto dos autos, sendo o afastamento do gravame matéria a ser deduzida em ação própria, não no inventário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.