AREsp 2760670 - DECISAO

AREsp 2760670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem divergiu da jurisprudência atual do STJ, que, a partir da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), reconhece a possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais e de realização de penhora no rosto...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Falência, Multa Por Infração Administrativa, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação, Suspensão De Atos Executórios
Administrativo Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Recuperação Judicial Falência Multa Por Infração Administrativa Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 6º, incisos II e III e § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) sobre execuções fiscais e penhora
  3. 3 relevância da natureza do crédito inscrito em dívida ativa (tributário ou não) para a possibilidade de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem divergiu da jurisprudência atual do STJ, que, a partir da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), reconhece a possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais e de realização de penhora no rosto dos autos, sendo irrelevante a natureza tributária do crédito; não houve omissão a ensejar nulidade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de reconhecer a possibilidade de penhora no rosto dos autos

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos
  • Inverter os ônus sucumbenciais