AREsp 2829520 - DECISAO

AREsp 2829520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou que admitir penhora sobre o imóvel e também sobre o produto da arrematação importaria em dupla garantia e excesso de penhora, medida não admitida na execução fiscal, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por mera ausência de resposta individual a todos os argumentos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Excesso De Penhora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dupla Garantia Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Excesso De Penhora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dupla Garantia Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 se a penhora sobre o imóvel e sobre o produto da arrematação configura excesso de penhora
  3. 3 obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou que admitir penhora sobre o imóvel e também sobre o produto da arrematação importaria em dupla garantia e excesso de penhora, medida não admitida na execução fiscal, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por mera ausência de resposta individual a todos os argumentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.