AREsp 2720184 - DECISAO

AREsp 2720184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de contraditório diferido (arts. 525, §1º, IV, e 847 do CPC), na existência de oportunidade da agravante para impugnar os cálculos, e na ausência de indicação de meios menos onerosos ou de bens para substituição de penhora; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, o STJ não deve examinar a alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Contraditório Diferido, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Contraditório Diferido Admissibilidade De Recurso Especial Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela falta de intimação prévia antes da penhora no rosto dos autos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, §1º, IV, e 847 do CPC quanto ao contraditório diferido
  3. 3 Obrigação de indicar meios menos onerosos nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na possibilidade de contraditório diferido (arts. 525, §1º, IV, e 847 do CPC), na existência de oportunidade da agravante para impugnar os cálculos, e na ausência de indicação de meios menos onerosos ou de bens para substituição de penhora; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, o STJ não deve examinar a alegada violação constitucional.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno