CC 209583 - DECISAO

CC 209583 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão - SP, por entender que a análise sobre a natureza do crédito objeto da penhora e sua viabilidade deve ser submetida ao juízo paulista que recebeu o mandado de penhora, na linha de jurisprudência do STJ de que cada juízo decide sobre execuções sob sua jurisdição.

Parties
Suscitante: IVAN GAIOLLI BERTI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cubatão - SP.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Honorários Advocatícios Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

IVAN GAIOLLI BERTI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos
  2. 2 a impenhorabilidade ou indivisibilidade de créditos pertencentes a terceiros objeto de constrição

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão - SP, por entender que a análise sobre a natureza do crédito objeto da penhora e sua viabilidade deve ser submetida ao juízo paulista que recebeu o mandado de penhora, na linha de jurisprudência do STJ de que cada juízo decide sobre execuções sob sua jurisdição.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cubatão - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão - SP.
  • Publique-se.