REsp 2068128 - DECISAO

REsp 2068128 - DECISAO

O recurso especial foi provido, reconhecendo-se a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos do processo falimentar com fundamento no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência do STJ, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando que eventual arrecadação seja remetida ao juízo falimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Falência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Lei 11.101/2005 §7º B, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Falimentar/recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Falência Recuperação Judicial +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos do processo falimentar
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito para submetê-lo ao juízo falimentar
  3. 3 efeito da alteração legislativa (Lei 14.112/2020) que incluiu o §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005 sobre prosseguimento de execuções e constrições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, reconhecendo-se a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos do processo falimentar com fundamento no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência do STJ, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando que eventual arrecadação seja remetida ao juízo falimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.