AREsp 2650834 - DECISAO

AREsp 2650834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula n. 83), e porque a dívida em execução, por consistir em multa administrativa sem natureza tributária, submete-se à classificação na falência (art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005), de modo que a decretação da falência impede penhora e outras constrições judiciais sobre bens do devedor relacionadas a créditos sujeitos à falência, tornando incabível a penhora no rosto dos autos.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Classificação De Créditos Na Falência, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Falência Para Medidas Constritivas, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Classificação De Créditos Na Falência Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Falência Para Medidas Constritivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo falimentar
  2. 2 natureza jurídica da dívida executada (tributária ou não)
  3. 3 competência para determinar constrições patrimoniais de empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula n. 83), e porque a dívida em execução, por consistir em multa administrativa sem natureza tributária, submete-se à classificação na falência (art. 83, VII, da Lei n. 11.101/2005), de modo que a decretação da falência impede penhora e outras constrições judiciais sobre bens do devedor relacionadas a créditos sujeitos à falência, tornando incabível a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.