EAREsp 1929230 - DECISAO

EAREsp 1929230 - DECISAO

Deu-se provimento aos embargos de divergência para firmar o entendimento de que eventuais impugnações à penhora no rosto dos autos devem ser analisadas e decididas pelo juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos, prevalecendo o acórdão paradigma (EREsp n. 1.713.844/RS).

Parties
Embargante: ANA MARIA DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência e reformo o aresto embargado para dar provimento ao recurso especial interposto por ANA MARIA DA COSTA LIMA.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Declaração De Impenhorabilidade, Impugnações À Penhora, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO Público Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Declaração De Impenhorabilidade Impugnações À Penhora Embargos De Divergência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado: o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição?

Ratio Decidendi

Deu-se provimento aos embargos de divergência para firmar o entendimento de que eventuais impugnações à penhora no rosto dos autos devem ser analisadas e decididas pelo juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos, prevalecendo o acórdão paradigma (EREsp n. 1.713.844/RS).

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência e reformo o aresto embargado para dar provimento ao recurso especial interposto por ANA MARIA DA COSTA LIMA.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Reformo o aresto embargado para dar provimento ao recurso especial interposto por ANA MARIA DA COSTA LIMA.