REsp 2145157 - ACORDAO

REsp 2145157 - ACORDAO

A penhora no rosto dos autos do crédito que o autor tem contra a ré suporta o pagamento dos honorários dos advogados da ré sem configurar compensação vedada pelo art.85, §14 do CPC, pois não transfere ou extingue a responsabilidade do autor; contudo, a substituição da penhora em dinheiro pela penhora no rosto dos autos depende da demonstração dos requisitos do art.847 do CPC (menor onerosidade ao executado e ausência de prejuízo ao exequente), não comprovados na espécie, de modo que a substituição foi corretamente afastada e a execução contra o autor deve prosseguir.

Parties
Autor/recorrente: JOSE LUIZ MIRANDA; Ré/recorrida: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários, Cumprimento De Sentença, Ordem De Preferência De Penhora, Substituição De Penhora (art. 847 Cpc)
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Compensação De Honorários Cumprimento De Sentença Ordem De Preferência De Penhora Substituição De Penhora (art. 847 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ MIRANDA

Autor/recorrente

MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos do crédito a favor do autor pode ser utilizada para pagar honorários devidos aos advogados da ré sem configurar compensação vedada pelo art.85, §14 do CPC
  2. 2 Se é possível substituir a penhora em dinheiro por penhora no rosto dos autos sem comprovação dos requisitos do art.847 do CPC

Ratio Decidendi

A penhora no rosto dos autos do crédito que o autor tem contra a ré suporta o pagamento dos honorários dos advogados da ré sem configurar compensação vedada pelo art.85, §14 do CPC, pois não transfere ou extingue a responsabilidade do autor; contudo, a substituição da penhora em dinheiro pela penhora no rosto dos autos depende da demonstração dos requisitos do art.847 do CPC (menor onerosidade ao executado e ausência de prejuízo ao exequente), não comprovados na espécie, de modo que a substituição foi corretamente afastada e a execução contra o autor deve prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o entendimento de que não houve compensação de honorários, mas afastar a substituição da penhora em dinheiro pela penhora no rosto dos autos por ausência de comprovação dos requisitos do art. 847 do CPC