EAREsp 2453641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque conhecer da insurgência exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por se tratar de acórdão que não enfrentou o mérito do recurso especial aplicou-se a Súmula n. 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA; Parte: BRADESCO SA; Embargante: OSCAR PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Penhora No Rosto Dos Autos Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA

Agravante

BRADESCO SA

Parte

OSCAR PRADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que impede embargos de divergência contra decisões que não julgam o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque conhecer da insurgência exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por se tratar de acórdão que não enfrentou o mérito do recurso especial aplicou-se a Súmula n. 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal