AREsp 2689517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o executado não comprovou erro, excesso de penhora ou prejuízo decorrente da penhora no rosto dos autos, e a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFRATÁRIOS MINAS IND. E COM. LTDA - ME; Exequente/agravada: FENIX CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Penhora Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

REFRATÁRIOS MINAS IND. E COM. LTDA - ME

Agravante

FENIX CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e OUTRA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 penhora em dinheiro prioritária (art. 835, § 1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o executado não comprovou erro, excesso de penhora ou prejuízo decorrente da penhora no rosto dos autos, e a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação à penhora.