AREsp 2823692 - DECISAO

AREsp 2823692 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos por entender que a ação de arbitramento de honorários ainda estava em fase de conhecimento e que o pedido de penhora havia sido previamente indeferido em pedido de tutela de urgência; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Laguna; Exequente/agravado: Espólio de Zenyr Janz Azzi; Representante Do Espólio: Paulo Azzi; Representante Do Espólio: Rosana Azzi; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Contra Indeferimento De Penhora
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Honorários Advocatícios, Reserva De Valores, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Honorários Advocatícios Reserva De Valores Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Laguna

Agravante

Espólio de Zenyr Janz Azzi

Exequente/agravado

Paulo Azzi

Representante Do Espólio

Rosana Azzi

Representante Do Espólio

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Contra Indeferimento De Penhora

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos enquanto a ação de arbitramento de honorários está em fase de conhecimento
  2. 2 Admissibilidade de medida de reserva de valores mediante penhora em precatório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos por entender que a ação de arbitramento de honorários ainda estava em fase de conhecimento e que o pedido de penhora havia sido previamente indeferido em pedido de tutela de urgência; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.