AREsp 2743473 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o crédito decorrente de ação indenizatória de benefício previdenciário possui natureza alimentar, abrangida pelo art. 833, IV, do CPC, mas que a jurisprudência desta Corte admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade quando a constrição parcial não prejudicar a subsistência digna; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que autorizou penhora apenas sobre eventuais valores que excedam quarenta salários mínimos está alinhado ao entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNOLIA TEREZINHA DE SOUZA DIETRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias E Previdenciárias, Relativização Da Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Subsistência Digna
Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias E Previdenciárias Relativização Da Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Subsistência Digna

Case Brief

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Parties

MAGNOLIA TEREZINHA DE SOUZA DIETRICH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre benefícios previdenciários no rosto dos autos em execução de dívida não alimentar
  2. 2 Natureza alimentar de crédito indenizatório relativo a benefício previdenciário e sua consequência quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Exceções legais ao art. 833, IV, do CPC e interpretação do §2º do art. 833

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crédito decorrente de ação indenizatória de benefício previdenciário possui natureza alimentar, abrangida pelo art. 833, IV, do CPC, mas que a jurisprudência desta Corte admite, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade quando a constrição parcial não prejudicar a subsistência digna; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que autorizou penhora apenas sobre eventuais valores que excedam quarenta salários mínimos está alinhado ao entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento