REsp 2204664 - DECISAO

REsp 2204664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar omissão: a decisão anterior deve ser esclarecida para determinar que os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal sejam comunicados ao juízo da recuperação judicial, o qual deverá avaliar se a constrição poderá inviabilizar a recuperação judicial e poderá, se for o caso, substituí-la; questões relativas a parcelamento ou transação sobre valores penhorados devem ser examinadas pelo juízo da execução fiscal.

Parties
Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Da Execução Fiscal, Comunicação Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Parcelamento De Débitos Fiscais E Previdenciários, Transação Entre Partes
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Da Execução Fiscal Comunicação Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial Parcelamento De Débitos Fiscais E Previdenciários +1 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial suspende automaticamente a execução fiscal
  2. 2 se o juízo da execução fiscal pode determinar penhora no rosto dos autos após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 obrigação de comunicação dos atos de constrição ao juízo da recuperação judicial para avaliação de eventual inviabilidade da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar omissão: a decisão anterior deve ser esclarecida para determinar que os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal sejam comunicados ao juízo da recuperação judicial, o qual deverá avaliar se a constrição poderá inviabilizar a recuperação judicial e poderá, se for o caso, substituí-la; questões relativas a parcelamento ou transação sobre valores penhorados devem ser examinadas pelo juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para modificar a decisão de e-STJ fls. 350/356, determinando que os atos de constrição a serem impostos pelo juízo da execução fiscal devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, para que este analise se a constrição poderá inviabilizar a recuperação judicial, tendo tal...
  • Publique-se. Intimem-se.