REsp 2196828 - ACORDAO

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O recurso é inadmissível porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a consideração de que as diferenças de revisão de empréstimo consignado sobre verba previdenciária têm caráter alimentar — fundamento esse suficiente para sustentar o julgado; assim, incide a Súmula 283/STF, e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Descontos De Parcelas Sobre Verba Previdenciária, Caráter Alimentar, Impenhorabilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Penhora No Rosto Dos Autos Descontos De Parcelas Sobre Verba Previdenciária Caráter Alimentar Impenhorabilidade Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 natureza alimentar de parcelas descontadas sobre verba previdenciária (empréstimo consignado) e sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a consideração de que as diferenças de revisão de empréstimo consignado sobre verba previdenciária têm caráter alimentar — fundamento esse suficiente para sustentar o julgado; assim, incide a Súmula 283/STF, e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)