REsp 2173708 - DECISAO

REsp 2173708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal, devendo o regular prosseguimento da execução ser determinado, com comunicação ao juízo da recuperação judicial para que este verifique, caso a caso, a viabilidade dos atos de constrição e, se necessário, determine sua substituição ou outras medidas para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais
  3. 3 qual o juízo competente para analisar ou controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal, devendo o regular prosseguimento da execução ser determinado, com comunicação ao juízo da recuperação judicial para que este verifique, caso a caso, a viabilidade dos atos de constrição e, se necessário, determine sua substituição ou outras medidas para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição, caso deferidos