AREsp 2820073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem nem omissão a ser sanada; reconheceu-se a preclusão quanto ao pedido de avaliação e penhora por ausência de recurso cabível, considerou-se suficiente a penhora no rosto dos...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 406; Herdeira: Waldenira Pereira Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Carta De Crédito, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação Do Formal De Partilha, Legitimidade Para Discussão De Quinhões
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Condominial Penhora No Rosto Dos Autos Carta De Crédito Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 406

Agravante

Waldenira Pereira Brito

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 preclusão do pedido de avaliação e penhora do imóvel por não interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem nem omissão a ser sanada; reconheceu-se a preclusão quanto ao pedido de avaliação e penhora por ausência de recurso cabível, considerou-se suficiente a penhora no rosto dos autos para garantia do crédito, e declarou-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art.105 da CF quanto ao dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório nos embargos de declaração.