AREsp 2952508 - DECISAO

AREsp 2952508 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recuperação judicial das agravantes havia se exaurido (tendo se encerrado o prazo legal de dois anos após a homologação do plano), de modo que não havia óbice ao prosseguimento das execuções individuais nem à decretação de nova penhora no rosto dos autos; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS; Exequente/agravado: PLP Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Prosseguimento De Execução Individual Após Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Prosseguimento De Execução Individual Após Recuperação Judicial Súmula 568/stj Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

PLP Consultoria Ltda

Exequente/agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de penhora no rosto dos autos
  2. 2 se a decisão de encerramento da recuperação judicial impede atos constritivos
  3. 3 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recuperação judicial das agravantes havia se exaurido (tendo se encerrado o prazo legal de dois anos após a homologação do plano), de modo que não havia óbice ao prosseguimento das execuções individuais nem à decretação de nova penhora no rosto dos autos; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração, devendo prevalecer a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Embargos de declaração opostos pelas agravantes rejeitados.